Entrevista com Priscila Pereira, coordenadora do Crescer sem Violência, aborda principais atualizações propostas pela nova Lei

Com a presença cada vez maior de crianças e adolescentes na internet, o Brasil precisou atualizar as normas e instrumentos disponíveis para proteger esse público nas plataformas digitais. O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor este mês, adaptando diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O marco legal busca garantir direitos já existentes também no contexto digital, reforçando a responsabilidade de empresas de tecnologia, ampliando mecanismos de denúncia e de proteção.  

Essa atualização visa responder a riscos que não existiam na época da criação do Estatuto, na década de 1990. Além de atualizar normas, ele fornece clareza sobre as responsabilidades de pais, escolas e plataformas, tornando a prevenção de violências online uma obrigação com responsabilidades compartilhadas por toda a sociedade. 

Priscila Pereira, líder de projetos da Fundação Roberto Marinho, explica os impactos práticos da nova lei. Especialista em infâncias, ela coordena o programa Crescer sem Violência, iniciativa que atua no enfrentamento às múltiplas violências contra crianças e adolescentes, por meio de formações, produção de conteúdo e mobilização social.  

Na prática, o que muda com a criação do ECA Digital em relação ao que já era previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, como foi concebido originalmente, já garante a proteção integral de crianças e adolescentes em qualquer contexto da vida. A grande questão é que ele foi criado antes da chegada da internet e, por esse motivo, não se tinha normas de proteção para este contexto específico.  

O que o chamado “ECA Digital” faz é justamente atualizar essa proteção para a realidade das plataformas e da vida online, trazendo mais clareza sobre as responsabilidades. Na prática, ele reforça o dever de prevenção por parte das empresas de tecnologia, o que compete aos pais, amplia mecanismos de denúncia e resposta a violações, e reconhece que o ambiente digital não é um espaço à parte, mas parte da vida cotidiana. Portanto, deve ser igualmente protegido. É menos uma criação de novos direitos e mais um detalhamento de como garantir direitos já existentes no contexto digital.  

Quais são os principais riscos que crianças e adolescentes enfrentam no ambiente digital e que a nova legislação busca enfrentar? 

Hoje, os riscos são diversos e muitas vezes combinados. Podemos destacar a exposição a violências como o cyberbullying, o aliciamento online e a exploração sexual, a circulação de conteúdos inadequados, a violação de dados e privacidade e a exposição excessiva às redes, que pode afetar a saúde mental. Quando eu falo de riscos combinados é porque temos visto casos, por exemplo, de crianças que são aliciadas sexualmente e acabam sofrendo, também, violência psicológica. Além disso, há riscos mais sutis, como a desinformação e a naturalização de discursos de ódio.  

A legislação busca enfrentar esses problemas responsabilizando, de forma mais rígida, as plataformas, exigindo medidas de prevenção e criando caminhos mais rápidos para denúncia e proteção, sempre com foco no melhor interesse da criança, como está previsto na nossa Constituição.  

Como pais e responsáveis podem utilizar as ferramentas previstas na lei para acompanhar e proteger crianças e adolescentes no uso da internet? 

A lei torna obrigatório algo que já era essencial: o papel ativo dos adultos de referência. Se antes utilizar ferramentas de controle parental, configurar privacidade nas plataformas e acompanhar o tipo de conteúdo acessado era uma recomendação seguida apenas pelos pais "mais atentos", isso se torna lei agora.  

Podemos usar uma comparação simples: se eu deixo meu filho na rua sozinho ele pode estar sujeito a inúmeras violências e eu posso ser responsabilizada criminalmente, certo? Então, por que deixamos nossos filhos navegar sozinhos em um espaço em que ele está igualmente exposto a sofrer violências?  

Para além do acompanhamento das vivências online, o mais importante é manter um diálogo aberto com crianças e adolescentes sobre os riscos na internet. Ou seja, mais do que vigiar, trata-se de construir confiança. Também é importante conhecer os canais de denúncia disponíveis nas próprias plataformas e em serviços públicos, além de estar atento a mudanças de comportamento que possam indicar situações de risco. A proteção digital e a prevenção às violências online começam na relação e no vínculo. 

Na sua avaliação, quais são os principais desafios para que políticas de proteção às crianças no ambiente digital sejam efetivamente implementadas no Brasil? 

Para mim, o principal desafio é transformar a lei em prática. Isso passa por alguns pontos: formação de profissionais da educação, saúde e assistência social para lidar com situações de perigoso no ambiente digital; integração entre escola, família e sistema de justiça; responsabilização efetiva das plataformas; mobilização da sociedade e ampliação do acesso à informação para famílias. 

Outro desafio importante é não tratar o tema apenas como controle, mas como educação midiática. Ou seja, preparar adultos para que ensinem crianças e adolescentes a usar a internet de forma crítica, segura e consciente. Sem isso não adianta termos uma legislação sofisticada como essa.  

De que forma o Crescer sem Violência se relaciona com o ECA Digital? 

O Crescer sem Violência dialoga diretamente com essa agenda porque possui conteúdos e metodologias que trabalham a prevenção das violências contra crianças e adolescentes em diferentes contextos, inclusive no digital.  

O programa contribui ao traduzir temas complexos em linguagem acessível para diferentes faixas etárias, apoiar a formação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e fortalecer a escola como espaço estratégico de proteção e denúncia espontânea. 

Ao abordar direitos, escuta e rede de proteção, a iniciativa ajuda a preparar adultos e crianças para reconhecer e enfrentar situações de violência também no ambiente online, o que está totalmente alinhado com os princípios do ECA Digital. 

A criação do ECA Digital reflete a necessidade de atualização das leis diante de uma sociedade cada vez mais conectada. Ao reconhecer que o ambiente virtual é parte da vida cotidiana, a legislação busca garantir proteção, segurança e respeito aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O desafio agora é transformar essas normas em ações concretas, envolvendo famílias, escolas, empresas e órgãos públicos para tornar a internet um espaço seguro, educativo e responsável.