Lei que atualiza Estatuto da Criança e do Adolescente cria diretrizes de supervisão, enfrentamento a violências e exclusão de conteúdos perigosos 

A partir desta terça-feira, 17, entra em vigor o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), criado pela Lei nº 15.211/2025, que atualiza o marco legal de proteção à infância e adolescência no Brasil. A nova legislação estabelece regras para o ambiente online e amplia os direitos já previstos no ECA, ao definir responsabilidades para plataformas, poder público, famílias e sociedade na garantia da segurança e do bem-estar de crianças e adolescentes no meio digital. 

O ECA Digital aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet e se aplica a qualquer produto ou serviço tecnológico que seja direcionado especificamente a esse público ou que possa ser acessado por ele.  

As violências contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais se apresentam de formas variadas e, muitas vezes, silenciosa. Por isso, a informação é uma aliada importante de famílias, da escola e de toda sociedade. A legislação surge como um reforço atualizando regras, criando mecanismos de fiscalização e novas sanções.    

As novas regras do ECA Digital 

De acordo com a política, as plataformas devem adotar métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários, substituindo a simples autodeclaração. O objetivo é limitar o acesso de crianças e adolescentes à conteúdos impróprios, como materiais de incitação à violência e de cunho sexual, por exemplo. Além disso, os dados coletados pelas plataformas só podem ser usados para a verificação etária e não poderão servir para fins comerciais. 

A criação de mecanismos para efetivar a supervisão parental também está prevista na política. Segundo o texto, crianças e adolescentes de até 16 anos só podem acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável. Além disso, as plataformas devem oferecer funcionalidades que permitam monitorar o tempo de uso, os contatos e conteúdos acessados. 

Esse monitoramento também se estende aos jogos eletrônicos, especialmente aqueles que dispõem de funcionalidades de interação, ou seja, jogos que permitem que os usuários de comuniquem por texto ou áudio. Com as novas regras, as plataformas vão precisar adotar medidas de segurança, que incluem a moderação de conteúdo e mecanismos de supervisão parental. Além disso, as comunicações nos jogos serão limitadas por padrão, sendo necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para sua liberação. 

A lei também proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes, incluindo o uso de análise emocional e tecnologias como realidade aumentada, virtual ou estendida para esse fim. Também proíbe as plataformas de monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem esse público de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contextos associados ao universo adulto. 

Outro pilar da política pública é o combate à conteúdos impróprios e perigosos. As plataformas devem adotar medidas para evitar conteúdos que violem os direitos das crianças. Isso inclui casos de assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação. Elas também são obrigadas a identificar e remover conteúdos que indiquem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças. A remoção do conteúdo pode ser solicitada pelas vítimas, por seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de proteção. 

Mesmo com subnotificação, violência sexual contra crianças cresce no Brasil 

O dia 17 de março marca o início da implementação da lei, isto é, um prazo máximo para adequação às novas normas que, a partir de agora, passam a valer em todo o país. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências e multas. Em casos mais graves, a suspensão ou proibição da atividade de uma plataforma no Brasil dependerá de decisão judicial. Para que famílias, organizações e a sociedade possa saber mais sobre o ECA Digital, a Câmara dos Deputados dedicou um episódio do Programa Bora entender ao assunto. Assista aqui! 

Conheça o Crescer sem Violência  

O enfrentamento às múltiplas violências contra crianças e adolescentes é a missão do Crescer sem Violência, programa realizado pela Fundação Roberto Marinho, por meio do Canal Futura. Em diversas regiões do país, a iniciativa promove a capacitação de educadores e profissionais da rede de proteção, campanhas de comunicação sobre o tema e a distribuição de materiais pedagógicos, formando uma ampla rede de mobilização. O programa conta com a parceria do Unicef e da Childhood Brasil.  

O Crescer sem Violência também desenvolve a série Que corpo é esse?, levando o debate sobre proteção para as famílias. Um dos episódios aborda o acesso de crianças pequenas a conteúdos inadequados na internet, confira!